(DOC. VP 220.8111.0787.8152)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Legitimidade passiva da arrendatária. Questão constitucional.

1 - O Colegiado local prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. 2 - Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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