(DOC. VP 220.8111.0740.2284)

STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário derivado. Pensão por morte originada de aposentadoria concedida na vigência da Lei 6.423/1977. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS objetivando revisão de valor de pensão por morte. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à fixação de data inicial de revisão na data de início do benefício — DIB. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento

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