(DOC. VP 220.8111.0731.6915)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art. 66, III, «b» e 112 da LEP) e de detração (art. 66, «c», III, da LEP) ou de qualquer outro benefício da execução da pena estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da

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