(DOC. VP 220.8111.0629.7411)

STJ. processual civil. Tributário. CPrb. Base de cálculo. Venda para a zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Não exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda. contra a União objetivando a exclusão dos valores decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio da base de cálculo da CPRB. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que não é devida a exclusão da base de cálculo da CPRB dos valores decorrentes de vendas efetuadas para Áreas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote