(DOC. VP 220.8111.0516.7491)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Demandante condenada judicialmente à perda da função pública, por ato de improbidade administrativa. Conversão da penalidade para a sanção de cassação de aposentadoria, em sede de execução provisória. Posterior anulação da sentença condenatória, pelo tribunal a quo. Impossibilidade, de interpretação ampliativa das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Nulidade do ato de cassação de aposentadoria reconhecida pelas instâncias ordinárias. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Carmen Lúcia Capela ajuizou Ação Ordinária, formulada em face do Estado de Santa Catarina, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos de ação de impr

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