(DOC. VP 220.8111.0375.2879)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Violação a norma constitucional, Súmula e regimento interno de tribunal. Não cabimento. Arguição de nulidade do concurso. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Anote-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 29, 30 e 37, da CF/88. 2 - De outro lado, no que se refere à alegada infringência às Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sen

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