(DOC. VP 220.8111.0373.9634)
STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Aplicação, pelo tribunal de origem, da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois, no ato da interposição do apelo nobre, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do vigente CPC, imposta pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do Agravo interno. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «não s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote