(DOC. VP 220.8111.0341.5787)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação idônea da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação amparada na valoração do conjunto probatório - em especial nos depoimentos das vítimas -, não pode ser revista sem que esta Corte de Justiça incorra em reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 2 - A alegada inexistência de dolo específico não foi objeto de apreciação pela Corte de origem e, por isso, não é possível superar a ausência de prequestionamento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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