(DOC. VP 220.8111.0321.5249)

STJ. previdenciário e processual civil. Distinção entre revisão e anulação do ato concessivo da aposentadoria por invalidez. Fundamento não enfrentado. Avaliação da capacidade laboral embasada em laudo pericial e nas condições subjetivas do segurado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou a revisão do ato de concessão da aposentadoria por invalidez com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 101, conforme demonstrado na decisão agravada, não se havendo de falar em omissão. 2 - Tanto no recurso especial quanto no agravo interno, esse fundamento não foi enfrentado pela parte, que resumiu suas alegações ao disposto na Lei 9.784/1999, art. 54, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Tendo o acórdão recorrido fundamentado seu entendimen

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