(DOC. VP 220.8111.0275.7334)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Feriado local. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - No caso, como a parte não fez acompanhar seu recurso do inteiro teor do ato normativo, por documento idôneo, de cunho oficial, apto a comprovar a interrupção do expediente no Tribunal a quo, não há como afastar a intempestividade do apelo especial. 3 - Agravo interno não provido.

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