(DOC. VP 220.8111.0244.3223)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido está amparado em fundamento de natureza constitucional, a afastar o conhecimento do recurso. 2 - A tese de ofensa aos §§ 1º e 2º do Decreto 2.346/1997, art. 1º não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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