(DOC. VP 220.8111.0231.2493)

STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Valores indevidamente pagos. Deficiência na fundamentação. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e a declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem

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