(DOC. VP 220.8111.0175.1517)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público já finalizado e homologado. Direito à nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando anulação de concorrência pública e todos os atos posteriores. Na sentença, a juíza não resolveu o mérito devido verificação de ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a apelação e a remessa necessária foram desprovidas. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia

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