(DOC. VP 220.8111.0156.0804)

STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal. Isenção de recolhimento de preparo. Inexistência. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Providência não adotada. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes» (AgRg no RMS 63.308/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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