(DOC. VP 220.8090.6985.4878)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Ausência de omissão. Pleito condenatório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2 - No caso dos autos, observa-se que a Corte Local, ao julgar o apelo defensivo, concluiu pela insuficiência d

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