(DOC. VP 220.8090.6809.7784)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019). Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. 2 - Tratando-se de réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, crime equiparado a hediondo, impõe-se, para fins de progressão de regime, a aplicação do lapso temporal de 40% (LEP, art. 112, V), se for primário ou reincidente genérico, ou de 60% (LEP, art. 112, VII), se for reincidente

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