(DOC. VP 220.8090.6557.0362)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de intimação do agravante para participar de audiência de instrução e julgamento. Violação do direito de presença. Inocorrência. Agravante representado pela defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegada nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que «o direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunc

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