(DOC. VP 220.8090.6231.2982)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de entorpecentes. «mula do tráfico». Fundamentos concretos quanto à participação em organição criminal. Agravo desprovido

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão

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