(DOC. VP 220.8090.6101.5303)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto qualificado. Ausência do réu preso na oitiva de testemunha de acusação por meio de carta precatória. Cerceamento de defesa. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A decisão do Tribunal, prestigiando a plena defesa, está correta. Entrementes, «Não obstante a tese de cerceamento de defesa abrigar fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, observa-se que a [parte] recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote