(DOC. VP 220.7010.1979.8254)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (CTN, art. 156 e CTN art. 174), a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ.3. Agravo interno despro

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