(DOC. VP 220.7010.1887.3227)

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e ao exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Esta Corte denegou a segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração n�

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