(DOC. VP 220.7010.1786.7314)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante. Afastamento. Atos infracionais. Gravidade. Proximidade temporal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos

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