(DOC. VP 220.7010.1521.1836)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Ilicitude das provas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a entrada na residência. Insuficiência.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se

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