(DOC. VP 220.7010.1372.4617)

STJ. processual civil e tributário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inocorrência. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.

1 - O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote