(DOC. VP 220.7010.1125.3907)

STJ. Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela Anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.

1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2 - Considerando que o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult

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