(DOC. VP 220.6301.2426.4266)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Custas. Irregularidade. Deserção. Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A irregularidade no recolhimento das custas implica deserção do recurso de apelação. 3 - Na hipótese, analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula  280/STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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