(DOC. VP 220.6291.2998.4785)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social desfavoráveis. Fundamentos concretos. Omissão e contradição não evidenciadas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - No presente caso, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o pa

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