(DOC. VP 220.6291.2988.7771)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Quanto a outros corréus. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Prisão preventiva revogada. Extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréus. Ausência de similitude. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência «[...] deste

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