(DOC. VP 220.6291.2844.6763)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sentença declaratória. Natureza condenatória. Restituição de valores indevidos. Base de cálculo do ICMS-st. Impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. Agravo em recurso especial conhecido. Omissão. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários fixados corretamente nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, não ser provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se sentença declaratória transitada em julgado também é título executivo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS substituição, desde o ajuizamento da ação, e não só relativamente à multa por descumprimento. 2 - O recorrente impugnou especificamente os arts. 1º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC/2015, às fls. 422-423. Desse modo, o Agravo em Recurso Especial comporta conhecimento. 3 - Não se configurou a ofensa

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