(DOC. VP 220.6291.2810.3907)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias em virtude de supostamente ter laborado em desvio de função. Assim, requer o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o cargo de agente de escolta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/20

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