(DOC. VP 220.6291.2747.1165)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador para a recomposição da reserva matemática. Entendimento deste sodalício. Tese em recurso repetitivo agravo interno não provido.

1 - «No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta (Pleno, Rel. p

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