(DOC. VP 220.6291.2717.1238)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão do título judicial. Interpretação. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp 1.696.395/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote