(DOC. VP 220.6291.2633.9268)

STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não configurado. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria complementar. Agravo desprovido.

1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2 - Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do CPC, art. 833, IV, que assegura proteçã

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