(DOC. VP 220.6291.2339.9344)
STJ. processual civil. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice refe
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote