(DOC. VP 220.6291.2331.1913)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional. Agentes de saúde. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de incentivo financeiro adicional ao programa de agentes comunitários de saúde e, retroativos dos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice

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