(DOC. VP 220.6291.2279.5553)

STJ. agravo regimental do habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Trânsito em julgado da condenação. Vínculo permanente e estável. Animus associativo. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são am

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