(DOC. VP 220.6291.2152.7513)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso do Ministério Público federal. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Prisão preventiva revogada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do paciente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação

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