(DOC. VP 220.6291.2144.0308)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Laudo pericial. Base de cálculo dos juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.332. Correção monetária a partir do laudo pericial. Aplicação do ipca. Honorários advocatícios. Intempestividade. Agravo não conhecido. Juízo de admissibilidade negativo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando justa indenização. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o decisum

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