(DOC. VP 220.6270.1963.0906)

STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Acórdão embargado que entendeu pela continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento de concurso material. Paradigmas que trataram de crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo material, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre crimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser possível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em lapso temporal acima de 30 dias. 2 - Não há nenhuma dissidência de tese jurídica, porquanto os arestos comparados trataram de situações fático jurídicas absolutamente diversas, insuscetíveis de subsidiar a arguição de diss

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