(DOC. VP 220.6270.1906.1205)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade dos atos praticados por advogado não constituído. Improcedente. Nomeação apud acta. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O agravante não logrou demonstrar qualquer nulidade na nomeação apud acta do advogado que atuou na ação penal. Acolher a tese defensiva de que a indicação do advogado não teria sido aceita pelo réu na ação originária e, assim, declarar a ilegalidade dos atos processuais subsequentes, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. 2 - Agravo desprovido.

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