(DOC. VP 220.6270.1797.8901)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ofensa à dialeticidade recursal. Nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Absolvição ou readequação típica do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada é inviável, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Esta Corte Superior de Justiça entende não existir qualquer óbice à realização de prisão em situação de flagrância por qualquer do povo, inclusive por guardas municipais, ainda que a segurança pública não esteja prevista no rol de atribuições da categoria, nos termos da CF/88, art. 144, § 8º. 3 - Os pedidos de absolvição ou readequaçã

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