(DOC. VP 220.6270.1727.3262)

STJ. processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Ausência. Referências à gravidade abstrata do crime. Necessidade de se confirmar a decisão liminar anteriormente concedida. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Evidenciado que os pleitos referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de legítima defesa e ausência de justa causa para persecução penal nem sequer foram debatidos na Corte estadual, o conhecimento de tais questões por este Tribunal Superior atrai indevida supressão de instância. 2 - No caso, o Magistrado singular sequer apontou elemento concreto que evidenciasse a presença dos requisitos do CP

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