(DOC. VP 220.6270.1709.8763)

STJ. processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Mãe. Dependência econômica não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para verificar a dependência econômica alegada pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo c

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