(DOC. VP 220.6270.1412.5156)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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