(DOC. VP 220.6270.1362.3295)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Concessão inicial. Ausência de prescrição. Direito fundamental. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Há jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de pensão por morte, por se tratar de direito fundamental do requerente. Precedentes. 3 - Ag

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