(DOC. VP 220.6240.1831.9971)

STJ. recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a ú

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