(DOC. VP 220.6240.1749.0492)

STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há omissão na decisão, isso porque as razões recursais foram devidamente analisada. Confira-se: Sustenta a parte agravante a ilegalidade na inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso sub judice, as alegações da parte agravante referentes aos créditos de contribuições sociais não podem ser verifi

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