(DOC. VP 220.6240.1715.2813)

STJ. administrativo e processual civil. Prazo prescricional. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Violação à Lei local. Súmula 280/STF. Parcial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violaç

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