(DOC. VP 220.6240.1577.9984)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito sus

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