(DOC. VP 220.6240.1455.1661)

STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial baseado em ato infralegal. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à segunda controvérsia, com relação aa Lei 4.717/65, art. 2º, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa (...) Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundame

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